Política de Privacidade

O JusSync (jussync.com) é um sistema de gestão para escritórios de advocacia, fornecido por [razão social do fornecedor do JusSync], CNPJ [CNPJ], com sede em [endereço completo] ("fornecedor"). Esta política explica, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD), quem decide sobre os dados tratados no JusSync, quais dados são usados, com quem são compartilhados, por quanto tempo ficam guardados e como exercer seus direitos.

1. Quem é o controlador e quem é o operador

• Dados que o escritório cadastra (clientes, partes, processos, prazos, documentos, cobranças, conversas, anotações): cada escritório que contrata o JusSync é o controlador desses dados (art. 5º, VI). O fornecedor é o operador (art. 5º, VII): trata esses dados em nome do escritório, só para prestar o serviço e conforme as instruções dele (art. 39). O fornecedor não usa esses dados para fins próprios, não os vende e não os usa para publicidade.
• Dados da própria conta e da assinatura (nome, e-mail e OAB do usuário, dados de faturamento do escritório, registros de segurança): aqui o fornecedor é o controlador, para administrar o acesso, cobrar a assinatura e proteger o sistema.

Os dados de cada escritório ficam separados dos de outros escritórios: um escritório não vê os dados de outro.

2. Dados tratados

• Dos usuários: nome, e-mail, telefone e número da OAB quando informados, permissões de acesso e registros de uso (como data do último acesso). A senha é guardada apenas como resumo criptográfico (PBKDF2), nunca em texto.
• Entrar com o Google: se o usuário escolher essa opção, o Google informa o nome e o e-mail, usados só para identificar a conta.
• Do trabalho do escritório: clientes, processos, prazos, tarefas, compromissos, documentos, publicações dos diários oficiais, cobranças, mensagens de WhatsApp, relatórios de atendimento, registros de assinatura eletrônica (inclusive IP e navegador do signatário) e anotações cadastradas pela equipe. Podem incluir dados sensíveis dos clientes do escritório, como os de saúde em causas previdenciárias; quem decide cadastrá-los, e com qual base legal, é o escritório.
• De fontes públicas oficiais: publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), dados processuais do DataJud (CNJ), índices do Banco Central e dados cadastrais públicos de CNPJ.

3. Para que os dados são usados

Os dados cadastrados pelo escritório são usados para oferecer as funções do JusSync que o escritório escolhe usar: acompanhar processos e publicações, controlar prazos, tarefas e agenda, guardar documentos, emitir cobranças, conversar com clientes, gerar textos com IA e permitir o trabalho em equipe. As bases legais desse tratamento são definidas pelo escritório, como controlador, normalmente a execução do contrato com o cliente e o exercício regular de direitos em processo.

Os dados da conta e da assinatura são usados para dar acesso, enviar e-mails do sistema (verificação de e-mail, recuperação de senha, avisos de publicações), cobrar a assinatura, prestar suporte e prevenir fraudes e abusos, com base na execução do contrato, no cumprimento de obrigação legal e no legítimo interesse de manter o sistema seguro.

4. Integração com o Google (Drive e Agenda)

O escritório pode conectar uma conta Google ao JusSync. Nesse caso, o JusSync pede só estas permissões, e as usa só para isto:

• Google Drive, apenas arquivos usados pelo app (drive.file): guardar os documentos enviados no JusSync numa pasta escolhida pelo escritório. O JusSync não enxerga os demais arquivos do Drive.
• Agendas secundárias criadas pelo app (calendar.app.created): criar uma agenda chamada "JusSync" e manter seus eventos sincronizados com a agenda do escritório nos dois sentidos. O que for lançado, alterado ou apagado nessa agenda passa para o JusSync, e vice-versa. As demais agendas da conta não são lidas.
• Eventos da agenda (calendar.events): usado apenas para remover da agenda principal eventos que o próprio JusSync criou lá antes de existir a agenda "JusSync".

Os eventos que vêm da agenda "JusSync" entram na agenda do escritório como compromissos, visíveis para a equipe autorizada. Os acessos concedidos ao Google ficam guardados cifrados (AES-GCM) e podem ser revogados a qualquer momento em Configurações → Desconectar, ou em myaccount.google.com/permissions. Ao desconectar, o JusSync apaga esses acessos.

Uso limitado. O uso e a transferência, para qualquer outro aplicativo, de informações recebidas das APIs do Google seguem a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado. Os dados do Google são usados só para oferecer as funções descritas acima. Eles não são vendidos, não são usados para publicidade e não são usados para treinar modelos de inteligência artificial. Só são transferidos quando necessário para oferecer essas funções, para cumprir a lei ou com o consentimento do usuário.

5. Com quem os dados são compartilhados

Suboperadores contratados pelo fornecedor, usados para fazer o JusSync funcionar:

• Cloudflare: hospedagem do sistema, banco de dados, rede e proteção contra ataques. Todos os dados do JusSync passam por ela.
• Google (Gemini): recursos de IA jurídica (consulta, minutas, análise de decisões e pesquisa). Recebe o texto e os documentos que o usuário envia no pedido.
• Anthropic (Claude): IA do atendente automático de WhatsApp e do agente de cobrança, quando o escritório os liga, e alternativa para a IA jurídica. Recebe o histórico da conversa e as informações necessárias para responder.
• Resend: envio dos e-mails do sistema. Recebe o e-mail do destinatário e o conteúdo da mensagem.

Serviços que o próprio escritório conecta, com conta e chave dele, e só se ele escolher:

• Google Drive e Google Agenda: como descrito na seção 4.
• Manus: IA jurídica com a chave do escritório. Recebe o pedido e os documentos enviados nele.
• Asaas: emissão de cobranças (boleto e PIX). Recebe nome, CPF ou CNPJ, contato e valores do cliente cobrado.
• Meta (WhatsApp Business, API oficial): envio e recebimento de mensagens. Recebe o telefone do contato e o texto das mensagens.
• Conexão do WhatsApp por QR Code: programa instalado num computador do escritório, que liga o WhatsApp do escritório ao JusSync pelo WhatsApp Web.
• Agentes de IA externos: assistentes que o escritório autoriza com um token criado em Configurações. Leem os dados do escritório permitidos pelo token e seguem os termos do provedor de IA escolhido pelo escritório.

Consultas a fontes públicas: para buscar publicações, processos, índices, CNPJ e CEP, o JusSync envia às fontes oficiais e públicas (DJEN, DataJud, Banco Central, BrasilAPI, Minha Receita e ViaCEP) só o dado da consulta, como número da OAB, nome pesquisado, número do processo, CNPJ ou CEP.

Autoridades: quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Os relatórios de atendimento do pré-atendimento nunca são enviados a provedores de IA. O fornecedor avisa os escritórios antes de incluir um novo suboperador que receba dados deles.

6. Transferência internacional

Cloudflare, Google, Anthropic, Resend, Meta e Manus podem processar dados em servidores fora do Brasil. Essas transferências acontecem para executar o serviço contratado pelo escritório e se apoiam nas garantias contratuais de proteção de dados oferecidas por esses provedores (art. 33 da LGPD).

7. Cookies

O JusSync usa apenas um cookie de sessão, necessário para manter o usuário conectado. A Cloudflare pode usar cookies técnicos de segurança para bloquear acessos automatizados. Não há cookies de publicidade nem de rastreamento.

8. Segurança

As conexões usam HTTPS. As senhas são guardadas como resumo criptográfico, e as chaves de acesso a serviços externos (Google, Asaas, Meta, Manus) ficam cifradas. Cada consulta ao banco de dados é limitada ao escritório do usuário, o acesso a cada área depende das permissões dadas pelo administrador do escritório, e as alterações nos módulos de cobranças e de atendimento ficam registradas em trilha de auditoria. O uso da IA tem limite diário por escritório.

Se houver um incidente de segurança que afete dados de um escritório, o fornecedor avisa esse escritório sem demora injustificada, com as informações de que dispuser, para que ele possa cumprir as próprias obrigações perante a ANPD e os titulares (art. 48 da LGPD).

9. Por quanto tempo os dados ficam guardados

• Os dados do escritório ficam guardados enquanto durar a assinatura, e o escritório pode apagar registros no sistema a qualquer momento.
• Ao fim da assinatura, o escritório pode pedir, em até 30 dias, uma cópia dos seus dados em formato aberto. Depois disso, os dados são eliminados, inclusive das cópias de recuperação, que expiram em até 30 dias. Documentos guardados no Google Drive do escritório continuam no Drive dele.
• Dados da conta e de faturamento podem ser mantidos pelos prazos exigidos em lei, como os fiscais, ou necessários à defesa em processo.

10. Direitos dos titulares

Os titulares têm direito a confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revisão de decisões automatizadas, além de revogar consentimentos (art. 18 da LGPD).

• Clientes e contatos de um escritório devem fazer o pedido ao próprio escritório, que é o controlador. Se o pedido chegar ao fornecedor, ele o encaminha ao escritório e o ajuda a atendê-lo.
• Usuários do JusSync podem fazer pedidos sobre os dados da própria conta ao encarregado do fornecedor.

Todos podem também recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. Encarregado de dados

Pedidos e dúvidas sobre esta política e sobre o tratamento de dados feito pelo fornecedor: [e-mail do encarregado de dados].

12. Alterações

Esta política pode mudar quando o sistema mudar. Mudanças relevantes, como um novo suboperador, são avisadas aos escritórios, e a data da última atualização fica no topo da página. Veja também os Termos de Uso.