Termos de Uso

Estes termos regem a contratação e o uso do JusSync (jussync.com), sistema de gestão para escritórios de advocacia e advogados, fornecido por [razão social do fornecedor do JusSync], CNPJ [CNPJ], com sede em [endereço completo] ("fornecedor"). Quem cria a conta o faz em nome do escritório ou do advogado que contrata o JusSync ("escritório") e declara ter poderes para isso. Ao usar o JusSync, o escritório e seus usuários concordam com estes termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é o JusSync

Um sistema na internet para organizar a rotina jurídica: publicações dos diários oficiais, processos, prazos, agenda, tarefas, clientes, documentos, cobranças, cálculos, assinaturas eletrônicas e recursos de inteligência artificial. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado, descrito no site do JusSync ou na proposta enviada ao escritório.

2. Conta e usuários

• A conta é do escritório. O usuário que a cria é o administrador e decide quem entra e o que cada um pode ver e fazer.
• Login e senha são pessoais e intransferíveis. O escritório responde pelo que seus usuários fazem no sistema e deve retirar o acesso de quem deixar a equipe.
• Quem recebe acesso guarda sigilo sobre o que vê, em respeito ao sigilo profissional da advocacia.

3. Planos, pagamento e cancelamento

O JusSync é cobrado por assinatura, conforme o plano, a periodicidade e o número de usuários contratados. Sem pagamento, o acesso pode ser suspenso depois de aviso ao escritório. O escritório pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento vale ao fim do período já pago, sem devolução proporcional, salvo direito previsto em lei. Mudanças de preço são avisadas com antecedência mínima de 30 dias e só valem a partir do período seguinte.

4. Uso adequado

• Usar o sistema só para a atividade profissional do escritório, dentro da lei e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
• Cadastrar apenas dados necessários e corretos, com base legal para tratá-los, conforme a LGPD.
• Não tentar acessar dados de outros escritórios ou áreas sem permissão, nem interferir no funcionamento do sistema.
• Não usar o JusSync para enviar mensagens em massa não solicitadas, publicidade em desacordo com as normas da OAB ou conteúdo ilícito.

5. Prazos, publicações e automações: a conferência é do advogado

O JusSync captura publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), consulta dados processuais do DataJud (CNJ) e gera, de forma automática, resumos, providências e prazos sugeridos, inclusive com inteligência artificial. Tudo isso é apoio, não substitui a leitura da intimação nem a contagem do prazo pelo advogado responsável.

• As fontes oficiais podem atrasar, ficar fora do ar ou não trazer todas as intimações (por exemplo, as feitas só no sistema do tribunal). O JusSync não garante que toda publicação será capturada.
• Prazos sugeridos podem errar: feriados locais, suspensões, regras especiais e a data de ciência dependem de conferência humana.
• Cabe ao advogado conferir prazos, datas e conteúdos nas fontes oficiais. O fornecedor não responde por prazo perdido em razão de falha de fonte oficial, de leitura automática ou da falta dessa conferência.

6. Inteligência artificial

Respostas, minutas, análises e pesquisas geradas por IA podem conter erros, omissões ou referências inexistentes. Devem ser revisadas pelo advogado antes de qualquer uso, e a responsabilidade técnica pelo trabalho entregue ao cliente é sempre do advogado. Se o escritório ligar o atendente automático de WhatsApp, ele responde em nome do escritório com as informações que o escritório cadastrou; o escritório define essas informações, acompanha as conversas e responde pelo que é dito aos seus contatos.

7. Assinatura eletrônica

A assinatura feita pelo JusSync é uma assinatura eletrônica com trilha de auditoria: registra o resumo criptográfico (SHA-256) do documento, a imagem da assinatura, o nome e o documento informados pelo signatário, data e hora, endereço IP e navegador. Ela não é assinatura qualificada com certificado digital ICP-Brasil. Sua validade depende de as partes a aceitarem ou de a lei não exigir outra forma (art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001). Para atos em que a lei ou o destinatário exigirem certificado ICP-Brasil, use a assinatura qualificada.

8. Serviços que o escritório conecta

Alguns recursos funcionam com contas do próprio escritório em outros serviços: Google Drive e Google Agenda, Asaas (cobranças), WhatsApp Business pela API oficial da Meta, Manus (IA) e agentes de IA externos autorizados por token. Ao conectá-los, o escritório segue também os termos de cada serviço, responde pelas próprias contas e custos nesses serviços e pode desconectá-los a qualquer momento. O funcionamento desses serviços não depende do fornecedor.

A conexão do WhatsApp por QR Code (programa que roda num computador do escritório) usa o WhatsApp Web e não é a API oficial da Meta. O WhatsApp pode restringir ou banir números que a usem; o escritório assume esse risco ao escolher essa forma de conexão.

9. Dados do escritório e LGPD

Os dados e documentos cadastrados pertencem ao escritório e aos seus clientes. Em relação a eles, o escritório é o controlador e o fornecedor é o operador (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VI e VII): o fornecedor trata esses dados só para prestar o serviço e conforme as instruções do escritório, nunca para fins próprios. As regras completas estão na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

10. Fim do contrato

Encerrada a assinatura, o escritório pode pedir, em até 30 dias, uma cópia dos seus dados em formato aberto (como planilhas e os arquivos dos documentos), que será entregue em até 15 dias do pedido. Depois desse prazo, os dados do escritório são eliminados, salvo o que a lei obrigar a guardar. Documentos guardados no Google Drive do escritório continuam no Drive dele.

11. Disponibilidade e suporte

O fornecedor mantém o sistema com cuidado, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de infraestrutura e de serviços de terceiros, que serão resolvidas no menor tempo possível. Recomenda-se ao escritório manter cópia dos documentos importantes. O suporte é feito pelo e-mail [e-mail do encarregado de dados].

12. Responsabilidade

O fornecedor responde pelos danos que causar ao escritório por descumprir estes termos ou a lei. Não responde por decisões profissionais do advogado, por conteúdo cadastrado pelo escritório, por falhas de fontes oficiais ou de serviços conectados pelo escritório, nem por lucros cessantes. Fora os casos de dolo, culpa grave ou violação de dados pessoais, a indenização fica limitada ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato.

13. Propriedade intelectual

O software JusSync, sua marca, telas e código são do fornecedor. A assinatura dá ao escritório o direito de usá-lo enquanto ela durar; não autoriza copiar, revender, modificar ou redistribuir o sistema.

14. Alterações, foro e contato

Estes termos podem mudar quando o sistema mudar. Mudanças relevantes são avisadas ao escritório com antecedência, e a data da última atualização fica no topo da página. Fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente/SP. Dúvidas: [e-mail do encarregado de dados].